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Data de Publicação: 06/12/2023
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Data de Publicação: 18/09/2023
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Data de Publicação: 20/02/2020
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Data de Publicação: 20/03/2019
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Data de Publicação: 25/11/2018
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Data de Publicação: 22/12/2016
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Data de Publicação: 23/11/2016
Tema(s): Direito de família Ação de exoneração e revisão de alimentos aforada em face da ex-cônjuge Indeferimento do pedido liminar Pensão fixada consensualmente
Data de Publicação: 31/10/2016
Tema(s): Ação de alimentos Alimentos provisórios Fixação
Data de Publicação: 25/10/2016